Processo nº 0713222-42.2025.8.07.0003
ID: 299661728
Tribunal: TJDFT
Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 0713222-42.2025.8.07.0003
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
1. Cuida-se de ação de revisão de alimentos que se processa pelo rito da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). 2. É consabido que o artigo 4º da Lei 5.478/68 não tem aplicação nos casos de revisão de alimentos, não sendo possível a revisão provisória dos alimentos anteriormente fixados, com exceção de s…
Ver mais