Processo nº 1516637-75.2024.8.26.0562
ID: 313089705
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1516637-75.2024.8.26.0562
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1516637-75.2024.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - W.C.S.F.A. - Vistos. O(A) autor(a) cumpriu a obrigação assumida, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Assim sendo, julgo extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato, ante o …
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