Processo nº 0000741-98.2025.4.05.8403
ID: 310381610
Tribunal: TRF5
Órgão: 11ª Vara Federal RN
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000741-98.2025.4.05.8403
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DECISÃO Tendo em vista a realização da perícia médica judicial nos presentes autos na qual se concluiu que o Demandante é portador de retardo mental moderado (CID F71.1) e transtorno desafiador e de oposição (CID F91.3), resultando em impedimento total e por tempo indeterminado à participação socia…
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