Processo nº 0030071-95.2024.4.05.8300
ID: 292193150
Tribunal: TRF5
Órgão: 29ª Vara Federal PE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0030071-95.2024.4.05.8300
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DECISÃO Verifica-se que até o presente momento não há prova nos autos do cumprimento da obrigação de fazer, apesar da reiterada intimação para cumpri-la. Assim, intime-se o INSS/CEAB para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar nos autos o cumprimento do determinado na sentença, sob pena de incidên…
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