Processo nº 0803571-47.2021.8.14.0000
ID: 311981384
Tribunal: TJPA
Órgão: Seção de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 0803571-47.2021.8.14.0000
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos e passo a proferir voto, sob os seguintes fundamentos. DAS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridad…
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