Processo nº 0803459-35.2024.8.14.0045
ID: 325323479
Tribunal: TJPA
Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0803459-35.2024.8.14.0045
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DECISÃO I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso, somente no efeito devolutivo de acordo com o art. 1012, do CPC; II - Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os autos à minha relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Belém/…
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