Processo nº 00000034120178260104

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0000003-41.2017.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - R.P.F. - F.P.F. e outros - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO PEREIRA FERNANDES, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com relação aos crimes contidos na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, c.c. o artigo 109, V, ambos do Código Penal. Atualizem-se os dados do processo no sistema informatizado, oficie-se ao IIRGD, comunicando-se. Certificado o trânsito em julgado, procedidas as anotações e comunicações necessárias e demais expedientes pertinentes, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JACKSON LUIS CALIXTO DA SILVA (OAB 154530/SP), JACKSON LUIS CALIXTO DA SILVA (OAB 154530/SP), JOSE MARIA ALVES DE SOUZA SPAGNUOLO (OAB 69117SP/), JOSE MARIA ALVES DE SOUZA SPAGNUOLO (OAB 69117SP/)