Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tiago Mendes Rodrigues De Oliveira e outros
Número do Processo:
0000003-64.2025.8.16.0031
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJPR
Classe:
APELAçãO CRIMINAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
2ª Câmara Criminal
Última atualização encontrada em
13 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: gua-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-64.2025.8.16.0031 Processo: 0000003-64.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MATHEUS HENRIQUE DA SILVA SANTANA TIAGO MENDES RODRIGUES DE OLIVEIRA Em atenção ao certificado na sequência 174.1, nomeio o Dr. Allan Quartiero OAB/PR 41.837 como defensor dativo, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar razões recursais no prazo de 08 (oito) dias. No mais, cumpra-se com o já determinado. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto
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29/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: gua-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-64.2025.8.16.0031 Processo: 0000003-64.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MATHEUS HENRIQUE DA SILVA SANTANA TIAGO MENDES RODRIGUES DE OLIVEIRA Recebo o recurso apresentado pela defesa do réu na seq. 170.1. Considerando que o apelante declarou que deseja arrazoar na superior instância, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito Substituto
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15/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: gua-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-64.2025.8.16.0031 Processo: 0000003-64.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MATHEUS HENRIQUE DA SILVA SANTANA TIAGO MENDES RODRIGUES DE OLIVEIRA 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerente TIAGO MENDES RODRIGUES DE OLIVEIRA, porquanto cumpridos os requisitos de admissibilidade, inclusive a interposição tempestivamente no item 162, com fulcro no art. 593, II do CPP. 2. Dê-se vista dos autos ao apelante para que apresente as suas razões recursais no prazo de 08 (oito) dias, caso não o tenha feito. 3. Em seguida, dê-se vista dos autos ao apelado para a oferta de suas contrarrazões recursais, bem como assistente, se houver. 4. Certifique a serventia, oportunamente, o decurso do prazo legal para a eventual interposição de recursos pelo(s) réu(s) e pelo Ministério Público. 5. Sem prejuízo, nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 113/2010 do CNJ. 6. Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo outras petições pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Guarapuava, 11 de abril de 2025. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito
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15/04/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOIntimação referente ao movimento (seq. 166) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.