Mizael Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

04/07/2025 - Intimação

Órgão: Análise de Recurso | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000003-65.2025.5.08.0119 RECORRENTE: MIZAEL DA SILVA RECORRIDO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475ec3b proferida nos autos. ROT 0000003-65.2025.5.08.0119 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (PA9678) ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA (PA016286) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrente: Advogado(s): 2. TAUA BRASIL PALMA S.A CHEDID GEORGES ABDULMASSIH (PA9678) ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA (PA016286) JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): MIZAEL DA SILVA MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) RECURSO DE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id c482f3b,4911974; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 916b416). Representação processual regular (Id 7828f87 e 74544ad). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id e49599a: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id e49599a: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 441023f: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idde342a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do autor para condená-las ao pagamento de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho. Argumenta que, "de uma análise fática dos autos, constata-se que o recorrido não apresentou qualquer prova de que laborou em condições sub-humanas e degradantes, ônus que era seu e que, evidentemente, não se desincumbiu, e a recorrente, demonstrou cumprir com a legislação e fornecimento de condições adequadas de trabalho, desta forma, merecendo reforma o Acórdão Regional proferido, dada a violação aos dispositivos mencionados". Insurge-se também contra o valor arbitrado a título de indenização, alegando que "a condenação ao pagamento de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais) a título de indenização por Dano Moral é uma clara ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do Recorrido, principalmente quando não foi capaz de comprovar o que disse através de imagens, vídeos, ou outras provas ATUAIS quanto às condições da fazenda. Portanto, o pleito deve ser extirpado do ordenamento jurídico em um todo, porque atentatório aos princípios basilares de nosso direito pátrio, que proíbem, terminantemente, o enriquecimento ilícito". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) No presente caso, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, isto porque não trouxe aos autos prova suficientes que corroborassem com suas alegações, já que as provas documentais, fotografia, em sua maioria são imprestáveis, por não provar que se tratam dos mesmos locais de trabalho, e do mesmo período em que o reclamante trabalhou na reclamada. Somado a isso, o dano moral dispensa a prova, já que corresponde a dor interior, bastando para tanto a configuração de ação ou omissão capaz de gerar abalo a honra e a dignidade do trabalhador, preceito de ordem constitucional. Assim, ao não proporcionar instalações adequadas para fruição do intervalo intrajornada e nem banheiros suficientes no ambiente de trabalho, entendo que a reclamada violou o princípio da proteção à dignidade humana. Entendo que as condições sanitárias apresentadas nas fotos acostadas aos autos não demonstrou que estão de acordo com a NR 31, isto porque não comprovam se estavam à disposição do trabalhador durante a execução do seu trabalho ou apenas eram disponibilizadas próximo aos refeitórios, nas sedes das fazendas, distante da efetiva prestação de trabalho. Ora, a ausência de condições mínimas de higiene e proteção à saúde dos trabalhadores afetam o patrimônio imaterial do trabalhador, porque o expõe a condições insalubres e degradantes, sem o mínimo de cuidado para com sua saúde e dignidade. Portanto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, eis que não há provas suficientes que fornecia condições sanitárias adequadas a todos os seus empregados, o que me leva a concluir que a reclamada não buscou garantir a higiene e a segurança dos trabalhadores como dever fundamental na garantia de um trabalho digno aos seus empregados. (...) No caso dos autos, considero que se trata de ofensa grave, de modo que aplico o inciso III do § 1.º do art. 223-G para fixar a indenização em R$ 26.100,00 (remuneração do autor - R$ 1.305,00 x 20), levando em consideração que o reclamante laborou 1 ano e 1 mês na reclamada, os parâmetros acima referidos e as outras especificidades do feito, bem como a jurisprudência turmária. Examino. Em relação ao tema indenização por danos morais, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada afronta dos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVI, da CF, e violação dos artigos 818, I e II, da CLT, 373, I e II, do CPC, 186 e 927 do CC, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, inclusive por divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao tema quantum indenizatório, não diviso a alegada violação do artigo 223-G, § 1º, I, da CLT, pois o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos, o que não vislumbro no caso concreto, considerando o contorno fático delineado no trecho transcrito. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)
- BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A
- TAUA BRASIL PALMA S.A

23/05/2025 - Lista de distribuição

Órgão: Gab. Des. Ida Selene Sirotheau Braga | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA

Processo 0000003-65.2025.5.08.0119 distribuído para 3ª Turma - Gab. Des. Ida Selene Sirotheau Braga na data 21/05/2025
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/visualizacao/25052200300134400000020930948?instancia=2

22/04/2025 - Intimação

Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000003-65.2025.5.08.0119 : MIZAEL DA SILVA : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 518304b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MIZAEL DA SILVA EM FACE DE BELÉM BIOENERGIA BRASIL S/A E TAUA BRASIL PALMA S.A POR FALTA DE AMPARO LEGAL. AUSENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADOS OS TEMAS SINTETIZADOS NO ÚLTIMO CAPÍTULO DA MOTIVAÇÃO DECISÓRIA. PRESERVADO O CONTEÚDO ÉTICO DO PROCESSO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS EX LEGE, DAS QUAIS FICA ISENTO O AUTOR. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O FEITO. INTIMEM-SE, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES DE ADVOGADOS COMO DESTINATÁRIOS PREFERENCIAIS. CUMPRA-SE. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)
- MIZAEL DA SILVA

22/04/2025 - Intimação

Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000003-65.2025.5.08.0119 : MIZAEL DA SILVA : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 518304b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MIZAEL DA SILVA EM FACE DE BELÉM BIOENERGIA BRASIL S/A E TAUA BRASIL PALMA S.A POR FALTA DE AMPARO LEGAL. AUSENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADOS OS TEMAS SINTETIZADOS NO ÚLTIMO CAPÍTULO DA MOTIVAÇÃO DECISÓRIA. PRESERVADO O CONTEÚDO ÉTICO DO PROCESSO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS EX LEGE, DAS QUAIS FICA ISENTO O AUTOR. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O FEITO. INTIMEM-SE, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES DE ADVOGADOS COMO DESTINATÁRIOS PREFERENCIAIS. CUMPRA-SE. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)
- BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A
- TAUA BRASIL PALMA S.A

📋 Detalhes do Processo

Intimações e Editais

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