Processo nº 00000044220008050157

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vice Presidência | Classe: APELAçãO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0000004-42.2000.8.05.0157 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência ESPÓLIO: EUGENIO PACELLI ALMEIDA GONCALVES e outros (3) Advogado(s): NILSON SOARES CASTELO BRANCO (OAB:BA6185-A), ISAAC NEWTON CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA11334-A), MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA40510-A), PAULO ROBERTO SAMPAIO TAVARES CONCEICAO (OAB:BA7897-A), THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO registrado(a) civilmente como THYERS NOVAIS DE CERQUEIRA LIMA FILHO (OAB:BA8893-A), LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA (OAB:BA25097-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):                DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 81248320), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 79709873), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.  Cumpra-se. Salvador (BA), em 25 de junho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente       po//