1. Município De Palmeira Do Piauí (Recorrente) x 2. Gabriel Barbosa Da Silva (Recorrido) e outros

Número do Processo: 0000004-60.1996.8.18.0047

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em 17 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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