Antonio Tiago Da Silva Goncalves x Auden Refrigeracao Ltda

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES RECORRIDO: AUDEN REFRIGERACAO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000004-87.2024.5.09.0594 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESPECÍFICO. INVALIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista em que o reclamante alega o descumprimento da jornada de trabalho inicialmente ajustada, com prestação de horas extras não remuneradas. A reclamada sustenta a regularidade da jornada e a adoção de regime de compensação semanal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do regime de compensação semanal adotado pela reclamada; e (ii) determinar o direito do reclamante ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de compensação de jornada exige acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme previsto no art. 59 da CLT e na Súmula 85, I, do TST. 4. A cláusula contratual que prevê a compensação de jornada exige a formalização por meio de acordo específico assinado em separado, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A ausência de comprovação de acordo válido invalida o regime de compensação semanal adotado pela reclamada. 6. A invalidade do regime de compensação implica o reconhecimento de horas extras não quitadas, conforme entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O regime de compensação semanal de jornada somente é válido se formalizado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. A ausência de comprovação de acordo válido inviabiliza o regime de compensação e impõe o pagamento das horas extras correspondentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59, caput e § 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, I e IV; TST, IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, Pleno, j. 16.12.2024. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - AUDEN REFRIGERACAO LTDA
   
3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-87.2024.5.09.0594 RECORRENTE: ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES RECORRIDO: AUDEN REFRIGERACAO LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000004-87.2024.5.09.0594 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESPECÍFICO. INVALIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação trabalhista em que o reclamante alega o descumprimento da jornada de trabalho inicialmente ajustada, com prestação de horas extras não remuneradas. A reclamada sustenta a regularidade da jornada e a adoção de regime de compensação semanal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do regime de compensação semanal adotado pela reclamada; e (ii) determinar o direito do reclamante ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de compensação de jornada exige acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme previsto no art. 59 da CLT e na Súmula 85, I, do TST. 4. A cláusula contratual que prevê a compensação de jornada exige a formalização por meio de acordo específico assinado em separado, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A ausência de comprovação de acordo válido invalida o regime de compensação semanal adotado pela reclamada. 6. A invalidade do regime de compensação implica o reconhecimento de horas extras não quitadas, conforme entendimento consolidado na Súmula 85, IV, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O regime de compensação semanal de jornada somente é válido se formalizado por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. A ausência de comprovação de acordo válido inviabiliza o regime de compensação e impõe o pagamento das horas extras correspondentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59, caput e § 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, I e IV; TST, IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, Pleno, j. 16.12.2024. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ANTONIO TIAGO DA SILVA GONCALVES
   
4. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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