Processo nº 00000049720215050014
Número do Processo:
0000004-97.2021.5.05.0014
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRT5
Classe:
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Segunda Turma
Última atualização encontrada em
26 de
maio
de 2025.
Intimações e Editais
-
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTAPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000004-97.2021.5.05.0014 RECORRENTE: ELIELSOM DA SILVA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIELSOM DA SILVA COSTA E OUTROS (4) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-97.2021.5.05.0014 está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: TEMA 23. TESE VINCULANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Na aplicação do instituto, deve-se observar o fato gerador do direito que se reivindica, de maneira a assegurar que, aqueles ocorridos no curso da vigência do novo diploma, por ele seja regido. Reformado o Acórdão para adequação do julgamento da verba de intervalo intrajornada. Provido parcialmente o pedido da parte autora no tema. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTAPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000004-97.2021.5.05.0014 RECORRENTE: ELIELSOM DA SILVA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIELSOM DA SILVA COSTA E OUTROS (4) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-97.2021.5.05.0014 está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: TEMA 23. TESE VINCULANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Na aplicação do instituto, deve-se observar o fato gerador do direito que se reivindica, de maneira a assegurar que, aqueles ocorridos no curso da vigência do novo diploma, por ele seja regido. Reformado o Acórdão para adequação do julgamento da verba de intervalo intrajornada. Provido parcialmente o pedido da parte autora no tema. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ELIELSOM DA SILVA COSTA
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTAPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000004-97.2021.5.05.0014 RECORRENTE: ELIELSOM DA SILVA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIELSOM DA SILVA COSTA E OUTROS (4) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-97.2021.5.05.0014 está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: TEMA 23. TESE VINCULANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Na aplicação do instituto, deve-se observar o fato gerador do direito que se reivindica, de maneira a assegurar que, aqueles ocorridos no curso da vigência do novo diploma, por ele seja regido. Reformado o Acórdão para adequação do julgamento da verba de intervalo intrajornada. Provido parcialmente o pedido da parte autora no tema. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SWISSPORT BRASIL LTDA
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTAPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000004-97.2021.5.05.0014 RECORRENTE: ELIELSOM DA SILVA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIELSOM DA SILVA COSTA E OUTROS (4) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-97.2021.5.05.0014 está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: TEMA 23. TESE VINCULANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Na aplicação do instituto, deve-se observar o fato gerador do direito que se reivindica, de maneira a assegurar que, aqueles ocorridos no curso da vigência do novo diploma, por ele seja regido. Reformado o Acórdão para adequação do julgamento da verba de intervalo intrajornada. Provido parcialmente o pedido da parte autora no tema. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTAPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000004-97.2021.5.05.0014 RECORRENTE: ELIELSOM DA SILVA COSTA E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIELSOM DA SILVA COSTA E OUTROS (4) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-97.2021.5.05.0014 está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: TEMA 23. TESE VINCULANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Na aplicação do instituto, deve-se observar o fato gerador do direito que se reivindica, de maneira a assegurar que, aqueles ocorridos no curso da vigência do novo diploma, por ele seja regido. Reformado o Acórdão para adequação do julgamento da verba de intervalo intrajornada. Provido parcialmente o pedido da parte autora no tema. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
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26/05/2025 - Documento obtido via DJENAcórdão Baixar (PDF)