Processo nº 00000050420248020049

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Criminal de Penedo | Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
   ADV: Tany Samyra dos Santos Andrade (OAB 15990/SE) Processo 0000005-04.2024.8.02.0049 - Insanidade Mental do Acusado - Réu: E. G. D. A. - DESPACHO 01. Diante das informações apresentadas pelo Juízo deprecado e as solicitações às fls. 115/118, proceda a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à indicação, nas folhas dos autos principais, de onde constam os laudos periciais, as prescrições médicas e demais documentos relativos ao histórico mental do acusado. 02. Após a escorreita indicação pela parte ré, à Secretaria proceda com o encaminhamento das cópias das folhas assinaladas, anexando-as a estes autos apensos. 03. Após a juntada, remetam-se os autos ao Juízo deprecado para a devida análise técnica pela Unidade de Custódia Psiquiátrica competente na localidade. 04. Fica advertido que, caso ocorra o transcurso in albis do prazo assinalado, retornem-se os autos ao Juízo deprecado, solicitando as informações acerca do laudo pericial, restando prejudicados os quesitos formulados pela defesa que citam laudos periciais, prescrições médicas e demais documentos, mas não o indicam para a devida análise pericial. Penedo(AL), 23 de abril de 2025. Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito