Ana Paula Rodrigues Storari x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

Intimações e Editais

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2. 21/05/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000005-57.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: ANA PAULA RODRIGUES STORARI RECLAMADO: OZZ SAÚDE - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd0bdfb proferida nos autos. CERTIDÃO E TERMO DE CONCLUSÃO Certifico que no dia 19.5.2025 decorreu o prazo de dez dias para o réu OZZ SAÚDE EIRELI entregar o PPP, tendo início à contagem do prazo de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Certidão e conclusão a(o) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ROSELI SUMIRE KUNIYOSHI, em razão do decurso de prazo certificado . DECISÃO - HOMOLOGA CÁLCULOS 1. Ante a concordância tácita da primeira ré, homologo os cálculos apresentados pelo autor, na forma do art. 879 da CLT, ressalvado o direito da segunda ré em impugnar os cálculos em eventual redirecionamento da execução em seu desfavor. 2. Custas, pela reclamada, calculadas em 2% sobre o "quantum debeatur", na forma do art. 789 da CLT. 3. Fica dispensada a intimação da União, para os efeitos do art. 879, § 3º da CLT, em razão do valor apurado a título de contribuição previdenciária, inferior ao valor mínimo de R$ 40.000,00, estipulado pela PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 para atuação da Procuradoria Geral Federal.  4. Após o decurso do prazo da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer (entrega do Perfil Profissiográfico Profissional PPP), uma vez que os cálculos já contemplam essa penalidade, ATUALIZE-SE e CITE-SE a primeira ré OZZ SAÚDE EIRELI, condenada principal, por meio do(a) seu(us) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o valor resultante da condenação ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, observada a ordem legal de preferência descrita no art. 835 do CPC. Salvo na hipótese de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), a admissão dos embargos à execução sujeitar-se-á à declaração imediata pelo(a) executado(a) do valor que entende correto, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado de seu cálculo, na forma do art. 525, § 4º, do CPC (inteligência da OJ EX SE 21, XV, da Seção Especializada em Execução deste E. TRT). 5. Efetuado o depósito e ausente embargos, expeça-se guia de retirada para pagamento do(s) credor(es). 6. Decorrido o prazo do art. 880 da CLT, proceda-se ao bloqueio de valores da(s) reclamada(s), via SISBAJUD, com transferência imediata do valor bloqueado. 7. Comprovada a transferência, intime-se o executado para, EM CINCO DIAS, ciência e manifestação, sob pena de liberação imediata em favor da execução, Garantida a execução, intime(m)-se AS PARTES para os efeitos do art. 884 da CLT. No silêncio, libere-se. 8. Infrutífera a diligência, verifique a secretaria a existência de bens da(s) reclamada(s), utilizando para tanto os convênios firmados pelo E. TRT da 9ª Região, inclusive nome/dados dos sócios da executada. No caso de veículo, havendo restrição, deverá ser verificada a origem. Inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, bem como a indisponibilidade de bens por meio da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB.  Após, em que pese a existência de responsável subsidiário, considerando o Princípio da Iniciativa das Partes (artigo 878, CLT), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo com início da fluência do prazo prescricional do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT.  9. No decurso, o processo deverá ficar suspenso, mediante o lançamento do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)", na forma do art. 128, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 10. Inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT, na forma da Resolução Administrativa n. 1470/2011 do E. TST, observado o prazo de 45 dias, previsto no art. 883-A da CLT. JACAREZINHO/PR, 20 de maio de 2025. ADRIANA ORTIZ Juíza Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ANA PAULA RODRIGUES STORARI