Antonio Lopes Da Silva Junior e outros x Larissa Sento Sé Rossi e outros

Intimações e Editais

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2. 19/06/2025 - Intimação
   Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE | Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE  Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000006-28.2012.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: VALDIRENE DA SILVA Advogado(s): ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA21488), TALLYTA GABRIELLE DA SILVA PORTO (OAB:BA74640) REU: CLARO S/A e outros Advogado(s): ANA LUIZA DE OLIVEIRA LÉDO (OAB:BA23338), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO registrado(a) civilmente como GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB:BA27072), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461)   SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO SUMÁRIO proposta pelo VALDIRENE DA SILVA em face do CLARO S/A e outros, devidamente qualificados nos autos. Após a sentença que condenou a Requerida ao pagamento de indenização, às partes celebraram acordo, consoante se depreende da petição de Id. 497592722, sendo os autos remetidos para homologação. É o breve relatório, decido. Não existe empecilho à homologação do pacto entabulado entre as partes. Afinal, os direitos são disponíveis, o acordo foi firmado por pessoas capazes, devidamente representadas por advogados e apresenta objeto lícito e determinado, não havendo nada a inquiná-lo de nulidade. Plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes, mesmo após a prolatação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id. 497592722), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declarando EXTINTO o processo com a resolução do mérito, com amparo no artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil, constituindo-se título executivo judicial, desde que acompanhado de cópia dos termos do acordo. Ficam revogadas eventuais medidas constritivas (penhora, bloqueio, sequestro). Custas, se houver, pelo requerido. Cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono, salvo convenção em contrário. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se.  Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente]   Josélia Gomes do Carmo   Juíza de Direito