Processo nº 00000065920228260673

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000006-59.2022.8.26.0673 (apensado ao processo 1000484-60.2016.8.26.0673) (processo principal 1000484-60.2016.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Valdeci Barbosa Magalhães - Vistos. Fls.275: Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5004988-51.2023.4.03.0000, mantendo incólume a r.Decisão de fls.184/187. Assim, comprove o credor no prazo de dez dias a regularidade do CPF, nos termos do expediente 2018008034 -DPAG Eletr - TRF 3ªR, 22.06.2018. Após, expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 12, da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação do ofício para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Encaminhado o Ofício Requisitório, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Com a liberação do importe devido, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, intime-se o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação,expeça-se alvará de acordo com o referido Comunicado. Intime-se o autor da expedição do alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação do requerente e recolhidas as custas finais eventualmente devidas, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)