Walter Jose Lemos x Estado Do Paraná

Intimações e Editais

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2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Intimação referente ao movimento (seq. 99) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Intimação referente ao movimento (seq. 89) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
4. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Intimação referente ao movimento (seq. 89) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
5. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-75.2024.8.16.0153   Processo:   0000006-75.2024.8.16.0153 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   WALTER JOSE LEMOS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WALTER JOSÉ LEMOS contra ESTADO DO PARANÁ. Tendo em vista a inexistência de controvérsia acerca dos valores devidos pela parte executada (movs. 76.1 e 83.1), expeça-se RPV nos termos do artigo 13 da Lei 12153/2009 e do Decreto Judiciário 382/2020. Caso as partes informem expressamente o desinteresse em recorrer desta decisão ou renunciem ao prazo da intimação, cumpra-se imediatamente. Suspenda-se o processo até o pagamento. Informado o pagamento da RPV, expeça-se alvará ou ofício de transferência em benefício do credor ou do procurador, desde que detenha poderes especiais para receber e dar quitação. Após o levantamento do(s) valor(es) pelo(s) credor(es), arquivem-se. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito