Hingrid Nayara De Souza Godoi Representado(A) Por Luane Rocha De Souza e outros x Estado Do Paraná e outros

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-85.2019.8.16.0077 Processo:   0000006-85.2019.8.16.0077 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$166.640,12 Exequente(s):   Hingrid Nayara de Souza Godoi (CPF/CNPJ: 144.950.719-04) representado(a) por Luane Rocha de Souza (RG: 128883150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.280.529-39) Rua Tocantins, 43 - CRUZEIRO DO OESTE/PR Luane Rocha de Souza (RG: 128883150 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.280.529-39) Rua Tocantins, 43 - CRUZEIRO DO OESTE/PR luciano lopes godoi (RG: 102059263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.572.129-07) Rua Tocantins, 43 - CRUZEIRO DO OESTE/PR Executado(s):   EVERSON FRANCISCO JUSTINO (RG: 101699978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.561.959-24) Rua Santo André, 310 - CRUZEIRO DO OESTE/PR Terceiro(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. O procurador dativo nomeado ao executado afirmou que sua atuação se limitou ao pedido de desbloqueio dos valores constritos nestes autos. Requereu, assim, a fixação dos honorários dativos em R$ 900,00 (novecentos reais), com base no item 2.13 da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA (mov. 359.1). 1.1. Defiro o pedido de fixação dos honorários dativos, mas não no montante pleiteado. Isso porque o item 2.13 da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA se aplica quando há atuação parcial na defesa, com mais de um ato, o que não se aplica no caso, tendo em vista que o procurador apresentou apenas 1 (uma) petição nos autos (mov. 346.1). 2. Assim, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao procurador dativo nomeado, DR. DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA, OAB/PR N.º 111.493, os quais fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 5.2. 2.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 352.1. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Intimação referente ao movimento (seq. 352) DEFERIDO O PEDIDO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Intimação referente ao movimento (seq. 352) DEFERIDO O PEDIDO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.