Mônica Tiosso Zilioli Von Ammon x Rosana Aparecida Dos Santos Garcia e outros

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-23.1998.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: CONFINS AGROPECUARIA SA Advogado(s): MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB:BA19761) REU: VEMAPE VEICULOS MAQUINAS E PECAS LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA (OAB:MG55402), ETIENNE COSTA MAGALHÃES (OAB:BA11663), MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB:BA45273)   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB, requerendo o cumprimento da sentença proferida em 10 de janeiro de 2019 (ID nº 72693160), especificamente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Banco do Nordeste. I - DA HABILITAÇÃO DA REQUERENTE Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade da ASABNB para promover o cumprimento da sentença. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as associações de advogados empregados possuem legitimidade para executar honorários sucumbenciais quando devidamente autorizadas por seus estatutos, nos termos dos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EAOAB. A documentação apresentada comprova que a ASABNB possui expressa previsão estatutária para arrecadar e cobrar judicialmente os honorários advocatícios de seus associados, advogados funcionários do Banco do Nordeste. DEFIRO, portanto, a habilitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - ASABNB nos presentes autos. II - DA RENÚNCIA AO MANDATO Verifico que a advogada MÔNICA TIOSSO ZILIOLI VON AMMON (OAB/BA 19.761), patrona da parte autora, apresentou renúncia ao mandato em 25/01/2023, alegando perda de contato com o cliente há mais de 5 anos. HOMOLOGO a renúncia ao mandato apresentada, determinando a exclusão do nome da advogada do cadastro processual. III - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença de mérito transitou em julgado, conforme certifica o sistema processual, sendo parcialmente procedente a demanda para: Resolver o contrato firmado entre CONFINS AGROPECUÁRIA S/A e VEMAPE por inadimplemento; Condenar VEMAPE ao pagamento de danos materiais emergentes; Julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO NORDESTE por ilegitimidade passiva; Fixar honorários sucumbenciais em favor do Banco do Nordeste no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa à época da propositura (10/05/1998) foi de R$ 20.000,00, devendo ser atualizado monetariamente até a presente data. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e: a) INTIME-SE a executada CONFINS AGROPECUARIA S/A, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 13.567,62 (treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Banco do Nordeste; b) ADVIRTA-SE a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo acima, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC; c) Transcorrido o prazo sem pagamento, AUTORIZO desde já a realização de penhora de ativos financeiros através dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD; d) HABILITE-SE a advogada MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB/BA 45.273) para receber intimações em nome da exequente.   P.R.I. ANDARAÍ/BA, 28 de maio de 2025.