Processo nº 00000078120258260562

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000007-81.2025.8.26.0562 (processo principal 1007138-32.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio de Araujo Santiago - Vistos. 1. Ante a expressa concordância do executado (fls. 199) acolho a memória discriminada do cálculo de fls. 61/63, elaborada pelo exequente, a qual importa no valor total de R$ 18,527,08 para dezembro/2024, referente aos honorários advocatícios. 2. Considerando a prévia concordância da Autarquia com o valor indicado no cálculo ora homologado, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, revela-se desnecessário aguardar o fluxo do prazo recursal desta decisão. 3. Deste modo, certifique-se desde já a irrecorribilidade da decisão para ambas as partes em relação ao valor dos honorários. 4. Após, providencie o autor o envio do requisitório nos termos do Comunicado nº 364/2015, de 02/07/2015, do Tribunal de Justiça que informou o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, implantado a partir de 02 de julho de 2015, devendo observar, rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nºs. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência e Comunicados nºs 02/2014 e 01/2015 do DEPRE. 5. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18387/SP), LEANDRO OLIVEIRA MESSIAS (OAB 272930/SP)