Uitalu De Oliveira Almeida x Fabio Barbosa De Oliveira Lima e outros

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Edital
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS 0000008-91.2023.5.08.0108 : UITALU DE OLIVEIRA ALMEIDA : FL COMERCIO E TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA E OUTROS (2) TRAV. BOM JESUS, 273, CENTRO, OBIDOS/PA - CEP: 68250-000 TELEFONES: (93) 984129596 - Atendimento; (93) 984127388 - Secretaria EMAIL: vtobidos.sec@trt8.jus.br / vtobidos.dir@trt8.jus.br   EDITAL - JT OB DESTINATÁRIO: RAYLAN LUIZ DE FREITAS DE OLIVEIRA LIMA Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para tomar ciência do Despacho ID bfac6d8 proferido nos autos: Vistos etc. Considerando os requerimentos do exequente sob ID. 2284e9d e ID. 9a59c3c e que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa evitar a ocorrência de fraudes, nas quais os respectivos sócios procuram se eximir da responsabilização de dívidas contraídas pela sociedade/empresa e que o artigo 50 do Código Civil c/c o artigo 8º da CLT é claro ao dispor acerca da responsabilização dos sócios da empresa nos casos de abuso de personalidade, além do parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prever a desconsideração da personalidade jurídica sempre que se mostrar um obstáculo à quitação do crédito, observando-se ainda que a executada principal não adimpliu com a obrigação de pagar o seu débito e diante dos dispositivos legais acima, além do artigo 133 do NCPC e os artigos 855-A da CLT, determino: 1º) - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, devendo-se incluir no polo passivo os sócios RAYLAN LUIZ DE FREITAS DE OLIVEIRA LIMA, CPF 035.295.589-90 e FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA, CPF 796.089.811-15, registrando onde couber; 2º) Determino ainda, cautelarmente, com fundamento no artigo 139, IV e 300/301 do NCPC, a penhora de ativos financeiros e bens do sócio, notificando-o, em seguida, para, querendo, manifestar-se sobre o incidente de desconsideração bem como sobre eventual valor bloqueado via Sisbajud - que desde já fica convolado em penhora - no prazo de quinze dias (artigo 135 do NCPC). Tal medida se faz necessária em razão do lapso temporal transcorrido e da ausência de êxito para a satisfação da dívida e a resolução do processo; 3º) Expirado, em branco, o prazo para manifestação constante do item anterior, pagar ao exequente até o limite de seus créditos, e recolher os encargos, efetuando os registros para fins estatísticos do desempenho da Vara; 4º) Expirado, em branco, o prazo para manifestação ao IDPJ, voltem-me os autos conclusos para julgamento  do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.   OBIDOS/PA, 29 de abril de 2025. OSIEL BRASIL Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RAYLAN LUIZ DE FREITAS DE OLIVEIRA LIMA
   
3. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS 0000008-91.2023.5.08.0108 : UITALU DE OLIVEIRA ALMEIDA : FL COMERCIO E TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac5d46 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o documento de ID. f7aedc0. intimar a sócia executada RAYLAN LUIZ DE FREITAS DE OLIVEIRA LIMA por Edital. OBIDOS/PA, 28 de abril de 2025. MEISE OLIVEIRA VERA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - UITALU DE OLIVEIRA ALMEIDA
   
4. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS 0000008-91.2023.5.08.0108 : UITALU DE OLIVEIRA ALMEIDA : FL COMERCIO E TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac5d46 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o documento de ID. f7aedc0. intimar a sócia executada RAYLAN LUIZ DE FREITAS DE OLIVEIRA LIMA por Edital. OBIDOS/PA, 28 de abril de 2025. MEISE OLIVEIRA VERA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FL COMERCIO E TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA