Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Solange Costa Guedes e outros

Intimações e Editais

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2. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: Quinta Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000008-96.2024.5.05.0025 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : SOLANGE COSTA GUEDES E OUTROS (1) A Secretaria da Quinta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000008-96.2024.5.05.0025 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DA DESONERAÇÃO NO PAGAMENTO DO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. Tendo em vista a sua atividade econômica (teleatendimento) e considerando que os documentos anexados com a defesa indicam que ela realiza os recolhimentos previdenciários na forma prevista pela Lei n. 12.546/2011 (alterada pela Lei n. 12.715/2012) - calculada sobre sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/91 -, considera-se demonstrada a opção da empresa pelo referido regime diferenciado. Recurso ordinário parcialmente provido.     SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
   
3. 22/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)