E. F. Da M. M. R. A. x F. P. Do E. De S. P.

Número do Processo: 0000009-80.2025.8.26.0326

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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12/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0000009-80.2025.8.26.0326 (processo principal 1001422-48.2024.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - E.F.M.M.R.A. - F.P.E.S.P. - "Apresente a parte autora dados bancários para expedição do MLE, visto que o pagamento de MLE por meio de PIX está limitado a valores de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 341/2024.' - ADV: RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)