Josina Rocha Dos Santos x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000010-91.2022.8.26.0222 (processo principal 1000069-96.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josina Rocha dos Santos - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Ciência ao exequente acerca da devolução da carta precatória (fls. 166/169). - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 481104/SP), ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES (OAB 171114/MG)
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000010-91.2022.8.26.0222 (processo principal 1000069-96.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josina Rocha dos Santos - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte exequente, fundamentado com base no art. 921, III, do CPC, sob a alegação de que, diante da suspensão, por ato do Governo Federal, dos acordos de desconto em folha firmados entre entidades associativas e o INSS, a efetividade dos atos de expropriação patrimonial ou pagamento voluntário do débito encontram-se prejudicados. Assim, considerando o pedido do credor, e também os ditames da lei, suspendo o curso da execução nos termos do artigo921,inciso III, do Código de Processo Civil, lançando-se a movimentação pertinente (código 61613) no sistema SAJ/PG5. Advirto a parte interessada que o prazo prescricional intercorrente será deflagrado independentemente da questão invocada na peça, haja vista que a primeira tentativa de constrição restou frustrada, aplicando-se a previsão do artigo 921, § 4º, do mesmo diploma legal: "§ 4º O ter-mo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Aguarde-se providência em arquivo, considerando que os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento a pedido do credor. Intime-se. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 481104/SP), ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES (OAB 171114/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)