Processo nº 00000113620018050145

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO  Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000011-36.2001.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO BANEB S/A Advogado(s): FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES (OAB:BA8567), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: FILEMON MOREIRA VASCONCELOS e outros Advogado(s): EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA (OAB:BA9666)   DECISÃO   Vistos etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida originalmente pelo BANCO BANEB S/A, sucedido pela DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., em face de FILEMON MOREIRA VASCONCELOS e ANTONIETA DOURADO VASCONCELOS, referente a débito oriundo de Cédula de Crédito Rural. Em petição protocolada em 31/07/2024 (ID 455862395), a parte exequente informa o falecimento de ambos os executados e requer: (i) a substituição processual para constar no polo passivo o ESPÓLIO DE FILEMON MOREIRA VASCONCELOS e o ESPÓLIO DE ANTONIETA DOURADO VASCONCELOS; e (ii) a citação do espólio na pessoa da Sra. VERA LÍCIA DOURADO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, na qualidade de herdeira dos executados. A exequente fundamenta seu pedido nos artigos 110, 779, inciso II, e 796 do Código de Processo Civil, e informa que, em buscas extrajudiciais, verificou a existência de inventário extrajudicial em nome dos falecidos, em trâmite no 2º Ofício do Tabelionato de Notas da Comarca de Irecê-BA. É o relatório. Decido. O caso em análise trata da substituição processual em razão do falecimento dos executados, matéria regulada pelo art. 110 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." A substituição processual é medida que se impõe em razão do falecimento das partes, sendo certo que, em se tratando de execução, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo, conforme prevê o art. 779, inciso II, do CPC: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: [...]  II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;" Ademais, o art. 796 do mesmo diploma legal estabelece que: "Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." No caso em tela, a parte exequente informa a existência de inventário extrajudicial em nome dos falecidos, em trâmite no 2º Ofício do Tabelionato de Notas da Comarca de Irecê-BA, indicando a Sra. VERA LÍCIA DOURADO VASCONCELOS DE OLIVEIRA como herdeira dos executados para fins de citação. Neste contexto, cumpre destacar que, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante;" Todavia, considerando que a parte exequente indica a existência de inventário extrajudicial, não há, tecnicamente, a figura do inventariante judicial. Nesse caso, a citação deve ser direcionada a quem esteja na administração do espólio, normalmente o cônjuge sobrevivente, o herdeiro ou o testamenteiro, conforme previsão do art. at. 618 do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 110, 313, §2º, 779, II, e 796 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino: A substituição processual dos executados FILEMON MOREIRA VASCONCELOS e ANTONIETA DOURADO VASCONCELOS pelos respectivos ESPÓLIOS; A citação do ESPÓLIO DE FILEMON MOREIRA VASCONCELOS e do ESPÓLIO DE ANTONIETA DOURADO VASCONCELOS, na pessoa da Sra. VERA LÍCIA DOURADO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, qualificada como herdeira dos executados, no endereço indicado na petição (Praça Vitor Moreira, nº 307, Bairro João Dourado, João Dourado - BA, CEP 44920-000); A atualização do cadastro do processo no sistema, para constar como executados o ESPÓLIO DE FILEMON MOREIRA VASCONCELOS e o ESPÓLIO DE ANTONIETA DOURADO VASCONCELOS; Requisite-se ao 2º Ofício do Tabelionato de Notas da Comarca de Irecê-BA, informações sobre o inventário extrajudicial dos falecidos executados, solicitando o envio de cópia da escritura pública de inventário, caso já tenha sido lavrada, para que se possa verificar se já houve a partilha dos bens. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema.   MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de direito    
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO  Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000011-36.2001.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: BANCO BANEB S/A Advogado(s): FRANCISCO BENEDITO MATOS PIRES (OAB:BA8567), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: FILEMON MOREIRA VASCONCELOS e outros Advogado(s): EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA (OAB:BA9666)   DECISÃO     DECISÃO     Vistos etc. Em apreciação aos declaratórios, saliento que assiste razão à parte autora quanto à contradição suscitada na sentença, visto que a parte autora não foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no andamento do feito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos interpostos pela parte demandante, para, sanando a omissão verificada na decisão, chamar o feito à ordem e anular a sentença id 272139459. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema.     MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito