Jose Aparecido Da Costa e outros x Csf Comercio E Servicos Empresariais Ltda - Epp

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: PRIMEIRA TURMA | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000011-45.2025.5.14.0161 RECORRENTE: CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP RECORRIDO: JOSE APARECIDO DA COSTA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000011-45.2025.5.14.0161, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam      EMENTA:   Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença que condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sob fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas a menor em razão da utilização de base de cálculo inferior, reconhecida em juízo. A recorrente sustenta que efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, havendo apenas divergência quanto aos valores, e requer a exclusão da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT nas hipóteses em que há pagamento tempestivo das verbas rescisórias, porém em valor inferior, em razão de controvérsia sobre a base de cálculo, com posterior reconhecimento judicial das diferenças. III. Razões de decidir 3. A multa do art. 477, §8º, da CLT possui natureza sancionatória, aplicada exclusivamente nos casos de inadimplemento das verbas rescisórias dentro do prazo legal estabelecido no §6º do mesmo artigo, não se aplicando nas hipóteses de pagamento tempestivo, ainda que a menor, quando as diferenças decorrem de séria discussão judicial sobre parcelas controvertidas, não se constatando manobra da parte reclamada para despender quantia menor objetivando pagar verbas rescisórias. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afasta a incidência da referida multa quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo legal, ainda que posteriormente sejam reconhecidas diferenças em juízo, oriundas de discussão sobre desvio ou acúmulo de funções e adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Havendo séria discussão judicial sobre diferenças de verbas rescisórias, não incide a multa do art. 477 da CLT". _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §§6º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-412-74.2013.5.15.0084, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; TST, RRAg-1000408-20.2016.5.02.0264, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/06/2025; TST, AIRR-11276-80.2014.5.15.0006, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2025; TST, Ag-AIRR-1682-32.2022.5.07.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 12/04/2024; TST, RR-0001252-56.2017.5.07.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 30/11/2023; TRT 14ª Região, RO-0000133-08.2024.5.14.0092, 2ª Turma, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, j. 09/08/2024.   PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP
   
3. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATSum 0000011-45.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DA COSTA RECLAMADO: CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b47ad09 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela reclamada, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #id:21a80f0; d) preparo: comprovado o depósito recursal no valor do teto/condenação e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (#id:77eb675), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela reclamada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. MACHADINHO D'OESTE/RO, 22 de maio de 2025. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP
   
5. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATSum 0000011-45.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: JOSE APARECIDO DA COSTA RECLAMADO: CSF COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b47ad09 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela reclamada, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato #id:21a80f0; d) preparo: comprovado o depósito recursal no valor do teto/condenação e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (#id:77eb675), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela reclamada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. MACHADINHO D'OESTE/RO, 22 de maio de 2025. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JOSE APARECIDO DA COSTA