Welliton Sousa Dos Santos x Bemaven S.A e outros

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000011-87.2025.5.08.0007 : WELLITON SOUSA DOS SANTOS : K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfeef7c proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS   1. RELATÓRIO   A reclamada BEMAVEN S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs impugnação aos cálculos, consoante peça de id 7b57e8f. O reclamante, WELLITON SOUSA DOS SANTOS, apresentou manifestação, id bc40ae8. Feito o breve relatório. Passo a decidir.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A segunda reclamada, BEMAVEN S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentou impugnação aos cálculos homologados de id d358bae, nos seguintes pontos: dos juros e correção monetária; da limitação dos juros à data do pedido de recuperação judicial e das custas. O reclamante, em manifestação, pugnou pela rejeição do incidente. Analiso. Verifica-se que o despacho de id 0c41f1a determinou a citação da devedora principal, K O DE SOUZA SERVIÇOS GERAIS, para pagamento ou garantia do juízo, no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do art. 880, da CLT. A segunda reclamada, BEMAVEN S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, condenada subsidiariamente, impugnou a conta, por meio da peça de id 7b57e8f,  sem que tenha havido determinação do juízo para que se manifestasse acerca dos cálculos homologados. Portanto, a peça apresentada é intempestiva. Ademais, não há se falar em recebimento da impugnação como embargos à execução pelo princípio da fungibilidade, pois ausentes os requisitos previstos no art. 884, da CLT. Pelo exposto, rejeito, liminarmente, a impugnação aos cálculos oferecida pela reclamada BEMAVEN S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.   3. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO, LIMINARMENTE, A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFERECIDA POR BEMAVEN S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO. CIENTES AS PARTES DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISÃO PELA SIMPLES PUBLICAÇÃO NO DEJT. NADA MAIS.//// BELEM/PA, 23 de abril de 2025. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - K O DE SOUZA SERVICOS GERAIS
   - BEMAVEN S.A