1. Arcos Dourados Comércio De Alimentos Sa (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)
Número do Processo:
0000014-19.2011.4.03.6130
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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