Companhia Paulista De Força E Luz x Carlos Henrique Gomes Barbosa
Número do Processo:
0000014-87.2024.8.26.0601
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000014-87.2024.8.26.0601 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Socorro - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: CARLOS HENRIQUE GOMES BARBOSA e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE SOLICITOU O COMPARECIMENTO DA EMPRESA RÉ E FOI CONSTATADO PELOS TÉCNICOS O ESTADO DOS APARELHOS DO AUTOR (NÃO FUNCIONARAM OU FUNCIONARAM PARCIALMENTE). PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, C/C ART. 14, DO CDC). RÉ QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA TANTO NOS EQUIPAMENTOS, QUANTO NA REDE ELÉTRICA E PODERIA TER APRESENTADO LAUDO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O EVENTO NÃO FOI CAUSADO POR SUA RESPONSABILIDADE. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000014-87.2024.8.26.0601 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Socorro - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: CARLOS HENRIQUE GOMES BARBOSA e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE SOLICITOU O COMPARECIMENTO DA EMPRESA RÉ E FOI CONSTATADO PELOS TÉCNICOS O ESTADO DOS APARELHOS DO AUTOR (NÃO FUNCIONARAM OU FUNCIONARAM PARCIALMENTE). PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O NEXO CAUSAL E PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA (ART. 6º, VIII, C/C ART. 14, DO CDC). RÉ QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA TANTO NOS EQUIPAMENTOS, QUANTO NA REDE ELÉTRICA E PODERIA TER APRESENTADO LAUDO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O EVENTO NÃO FOI CAUSADO POR SUA RESPONSABILIDADE. DISTRIBUIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br