Processo nº 00000155820238260520
Número do Processo:
0000015-58.2023.8.26.0520
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DA PENA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais
Última atualização encontrada em
13 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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13/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0000015-58.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - MAURILIO APARECIDO DE ALMEIDA - Vistos Conforme previsto no cálculo de penas, o sentenciado cumpriu integralmente a pena imposta. Assim, declaro extinta a punibilidade do sentenciado MAURILIO APARECIDO DE ALMEIDA pelo cumprimento das penas privativa de liberdade e de multa impostas no processo criminal n. 1500011-15.2021.8.26.0617, da 4ª Vara Criminal - Foro de São José dos Campos (PEC n. 0000015-58.2023.8.26.0520). Façam-se as comunicações necessárias. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARCELO APARECIDO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 440142/SP)