Processo nº 00000196020208260404

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000019-60.2020.8.26.0404 (processo principal 1002005-66.2019.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.I.C.P.O.E. - - I.W.C.A.I. - - M.I.C.I.E.A.E. - - D.N.C.A.E. - - R.B. - - D.S.C.A.E. - Vistos. É cediço que a responsabilidade do proprietário de firma individual é ilimitada, ou seja, responde ele não só com os bens da empresa, mas também com seus bens particulares. 2. Não havendo separação entre o patrimônio pessoal do titular e o da empresa executada, uma vez que se trata de firma individual, defiro o pedido formulado pela parte exequente às fls. 97/102 para que a penhora recaia sobre bens de propriedade do titular da empresa executada, Sr. NELI LOUREIRO FERNANDES, independentemente da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. A empresa executada já foi citada na pessoa da representante legal, a qual tem ciência da existência da demanda. 3. Assim, inclua-se o titular no polo passivo da demanda. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD - teimosinha), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 4. Custas recolhidas a fls.109/110. Int. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC)
2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000019-60.2020.8.26.0404 (processo principal 1002005-66.2019.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.I.C.P.O.E. - - I.W.C.A.I. - - M.I.C.I.E.A.E. - - D.N.C.A.E. - - R.B. - - D.S.C.A.E. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC)