Processo nº 00000339620258260621

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 0000033-96.2025.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA - Ciência à defesa do BO/PM juntado às fls. 291/305. - ADV: JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB 413253/SP), RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 0000033-96.2025.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA - Vistos. 1) As matérias arguidas na defesa prévia (fls. 229/231) se referem ao mérito e, como tal, serão apreciadas oportunamente, na ocasião do julgamento da lide penal, após a conclusão da instrução em juízo. 2) Estão presentes os requisitos do artigo41,doCódigo de Processo Penale não se trata de nenhuma das hipóteses dos artigos395e397do mesmo diploma legal, assim como tampouco verifica-se qualquer das hipóteses de exceção do artigo55,da Lei nº11.343/2006. Sendo certa a materialidade do fato e havendo indícios de autoria, recebo a denúncia de fls. 196/198, oferecida pela i. representante do Ministério Público contraPEDRO HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 59880996, CPF 497.585.728-65, pai ALBERTO DE OLIVEIRA, mãe FRANCISCA DE NEUZA OLIVEIRA, Nascido/Nascida 15/02/2002, de cor Branco. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Taubaté. Endereço: Avenida Amador Bueno da Veiga, 5000, CDP de Taubaté, Jardim dos Estados, CEP 12062-400, Taubaté - SP, como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo40, incisoVI, da Lei n.º11.343/06. Anote-se no sistema o recebimento da denúncia. 3) Nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal (CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 16h00min, que se dará por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020, sendo necessário o uso de um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e saída de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, ambos com conexão à internet, sendo necessária prévia instalação gratuita do Aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. 4) Link para participação no ato: h tt p s : / / t e a m s . m ic r o s o ft . c o m /l / m e e tu p - j o in /1 9 % 3 a m e e ti n g _ M W M x Z D k w N z E tZ m I0 M C 0 0 Y W E 1 L W J k Y W Q tM jB jN z N lO W F lM G Iz % 4 0 th r e a d .v 2 / 0 ? c o n te x t = % 7 b % 2 2 T id % 2 2 % 3 a % 2 2 3 5 9 0 4 2 2 d - 8 e 5 9 - 4 0 3 6 - 9 2 4 5 - d 6 e d d 8 c c 0 f7 a % 2 2%2c%22Oid%22%3a%2263b93c8f-ece9-4bbf-9f8a-72df27469c5%22%7d No site do Tribunal de - ADV: RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP), JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB 413253/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 0000033-96.2025.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA - Vistos. 1) As matérias arguidas na defesa prévia (fls. 229/231) se referem ao mérito e, como tal, serão apreciadas oportunamente, na ocasião do julgamento da lide penal, após a conclusão da instrução em juízo. 2) Estão presentes os requisitos do artigo41,doCódigo de Processo Penale não se trata de nenhuma das hipóteses dos artigos395e397do mesmo diploma legal, assim como tampouco verifica-se qualquer das hipóteses de exceção do artigo55,da Lei nº11.343/2006. Sendo certa a materialidade do fato e havendo indícios de autoria, recebo a denúncia de fls. 196/198, oferecida pela i. representante do Ministério Público contraPEDRO HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 59880996, CPF 497.585.728-65, pai ALBERTO DE OLIVEIRA, mãe FRANCISCA DE NEUZA OLIVEIRA, Nascido/Nascida 15/02/2002, de cor Branco. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Taubaté. Endereço: Avenida Amador Bueno da Veiga, 5000, CDP de Taubaté, Jardim dos Estados, CEP 12062-400, Taubaté - SP, como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo40, incisoVI, da Lei n.º11.343/06. Anote-se no sistema o recebimento da denúncia. 3) Nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal (CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 16h00min, que se dará por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020, sendo necessário o uso de um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e saída de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, ambos com conexão à internet, sendo necessária prévia instalação gratuita do Aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. 4) Link para participação no ato: h tt p s : / / t e a m s . m ic r o s o ft . c o m /l / m e e tu p - j o in /1 9 % 3 a m e e ti n g _ M W M x Z D k w N z E tZ m I0 M C 0 0 Y W E 1 L W J k Y W Q tM jB jN z N lO W F lM G Iz % 4 0 th r e a d .v 2 / 0 ? c o n te x t = % 7 b % 2 2 T id % 2 2 % 3 a % 2 2 3 5 9 0 4 2 2 d - 8 e 5 9 - 4 0 3 6 - 9 2 4 5 - d 6 e d d 8 c c 0 f7 a % 2 2%2c%22Oid%22%3a%2263b93c8f-ece9-4bbf-9f8a-72df27469c5%22%7d No site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado, gratuitamente, em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação oficial original com foto. Assim, devem as partes e testemunhas informar seu número de telefone e/ou endereço de e-mail ao Oficial de Justiça, no momento de sua intimação pessoal. 5) Nos termos do Comunicado nº 342/2021 e da Recomendação nº 101 do Conselho Nacional de Justiça, caso a parte/testemunha não tenha meios para a participação na audiência virtual, o Oficial de Justiça deverá certificar tal situação e informá-la que deve comparecer ao Fórum, localizado na Avenida Padroeira do Brasil, 180, Aroeira, CEP 12573-276, Aparecida - SP, onde ocorrerá sua oitiva de maneira presencial, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munida de Documento de Identificação com foto. 6) Por fim, assinala-se que o acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio do link de acesso ou do QRCode inseridos na presente decisão. 7) Proceda-se à citação e intimação do réu acima qualificado. Consigno que, após regularmente citado, o acusado será considerado revel caso mude de endereço e não comunique ao juízo. Expeça-se ofício ao IIRGD, informando acerca do recebimento da denúncia. 8) Desde já, nos termos artigo 1012, §3º, do Provimento CG nº 27/2023, DEFIRO, se necessária, a realização de diligências simultâneas nos endereços acostados aos autos e ainda não diligenciados, com a expedição dos competentes mandados de intimação para cumprimento de forma concomitante nos endereços não contíguos ou lindeiros. 9) Acolho, integralmente, o item 4 da manifestação ministerial de fls. 196 e, em consequência, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial, com relação ao delito de associação ao tráfico, ressalvado o disposto nos artigos 18 e 28 do Código de Processo Penal e na Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 10) Determino a incineração do(s) entorpecente(s) apreendido(s), nos termos do artigo 50-A da Lei nº 11.343/06, devendo a Autoridade Policial reservar porção necessária para eventual contraprova. 11) Oficie-se à 3ª Companhia da Polícia Militar em Aparecida requisitando o envio de cópia do BO/PM elaborado durante a diligência que culminou na presente ação Penal, conforme pleiteado pela defesa às fls. 229/231. 12) Eventuais dúvidas quanto a informações referentes à audiência deverão ser sanadas através do e-mail actoledo@tjsp.jus.br e/ou WhatsApp (12) 3311-9354. - ADV: RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP), JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB 413253/SP)