Processo nº 00000477220248260247

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000047-72.2024.8.26.0247 (processo principal 0003818-83.2009.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Posse - MARIA CAROLINHA CHAMARELLI SIGNORINI - Vistos. Fls.66/67: Ciente. Anote-se. Cumpra-se item "2" da decisão inicial: "2. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento do débito acrescido de custas, se houver. 2.1. Em caso de não pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, após o qual, no silencio do executado, incidirão sobre o valor débito (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários advocatícios de dez por cento, conforme art. 523 do referido diploma. 2.2. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente. 2.3. Não havendo patrono constituído ou tendo ocorrido o trânsito em julgado há mais de 01 ano do inicio do presente cumprimento, intime-se a parte devedora por meio de carta com aviso de recebimento (art. 523 c/c 513, § 2º, II, CPC), consoante jurisprudência majoritária do E. TJSP. 2.4. Ressalte-se que se considera realizada a intimação quando a parte devedora houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, §3º, CPC). 2.5. Providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias à intimação (AR). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (cód. 61.613). 2.6. Com a providencia, cumpra-se conforme item 2.3." Int. - ADV: MARIA CAROLINA CHAMARELLI SIGNORINI (OAB 239713/SP), MARIA CAROLINA CHAMARELLI SIGNORINI (OAB 239713/SP)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000047-72.2024.8.26.0247 (processo principal 0003818-83.2009.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Posse - KATIA APARECIDA CARRIER DEDATE ALVIM - No prazo derradeiro de quinze dias, ante o princípio da instrumentalidade das fôrmas, intime-se a patrona exequente para que cumpra a decisão retro, adequadamente, para realizar a correção do cadastro processual para retificação do polo ativo e passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Assim, deverá ser realizado o acesso a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: . - ADV: RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP), MARIA CAROLINA CHAMARELLI SIGNORINI (OAB 239713/SP)