Fabio Carmo De Lisboa e outros x Eng Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me e outros

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000076-33.2023.5.05.0461 : FABIO CARMO DE LISBOA : WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO CUNHA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05a89c proferida nos autos. DECISÃO   Vistos, examinados etc.   1. Homologo o acordo de Id. b378d4e, ratificado na petição de Id. db7643a, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Custas processuais pro rata, dispensada a parte do Reclamante. Custas remanescentes e encargos incidentes pela DEMANDADA. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AOS RECLAMADOS QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO, com incidência de cláusula penal de 70%. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Dito isso, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e constantes na planilha de ID 830c239 e da planilha de atualização de  Id. f496c25. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. O valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, devendo a empresa fornecer ao empregado a chave de conectividade para possibilitar o saque até a data do vencimento da segunda parcela do acordo (07/06/2025). 5. NOTIFIQUE-SE a DEMANDADA, no prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela do acordo, para comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 180,00), e do INSS incidente sobre o acordo, sob pena de execução neste particular. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. EXCLUA-SE do polo passivo os Executados WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO CUNHA LTDA, WANDER DA CRUZ RIOS, GALVEZ & MARTON SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA e REDCO INCORPORADORA LTDA conforme cláusula 3ª do acordo ora homologado. 8. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “controle de acordo”. 9. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 28 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FABIO CARMO DE LISBOA
   
3. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000076-33.2023.5.05.0461 : FABIO CARMO DE LISBOA : WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO CUNHA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6cb38f proferido nos autos. Despacho 1. Tendo em vista que é dever da parte manter atualizado seu endereço, retificada a autuação, nesta oportunidade, para constar "endereço desconhecido" no cadastro da WDR CONSTRUTORA ELEUZIPIO CUNHA LTDA e de W. DA CRUZ RIOS. 2. Considerando o desinteresse na realização da audiência proposta conforme id 99427a1, deverão as demandadas ENG CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, GALVEZ & MARTON SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA e REDCO INCORPORADORA LTDA comprovar o pagamento ou o depósito da garantia do Juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento imediato da execução. Notifiquem-se. PORTO SEGURO/BA, 15 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ENG CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME
   - GALVEZ & MARTON SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA
   - REDCO INCORPORADORA LTDA