Processo nº 00001125720238260003

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000112-57.2023.8.26.0003 (processo principal 1018774-86.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Ramos Veiga - Vistos. Conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Não há omissão ou contradição na decisão, prestando-se o recurso única e exclusivamente para buscar a reforma do que foi decidido. Como já se decidiu: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34ª ed., 2002, p. 591). Ante o exposto, REJEITO os embargos. Intime-se. - ADV: MARCIO ROBERTO DE AQUINO (OAB 264987/SP), CARLOS EDUARDO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 392797/SP)