Luiz Gabriel Rodrigues e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Emilio José Von Zuben (OAB 168406/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 0000120-67.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Waleska Alves de Lima, Luiz Gabriel Rodrigues - Exectda: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 534/535. Os embargos servem para sanar falhas existentes quando há erro, omissão, obscuridade ou contradição em seu próprio corpo. A decisão proferida analisou a questão controvertidademaneira clara e objetiva, não havendo o que se modificar. Pretende a parte embargante, na verdade, a reforma do julgado, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. O pagamento direto do tratamento não encontra respaldo nos autos e, quando autorizado por este juízo, deve vir precedido de apresentação de três orçamentos e negativa da executada de cumprir a obrigação, o que não ocorreu. Diante do exposto, CONHEÇO dosembargos, visto sua tempestividade, e no mérito,NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.