Antonio Rosa x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 120) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Processo:   0000127-24.2024.8.16.0147 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$40.000,00 Requerente(s):   ANTONIO ROSA Requerido(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CNPJ: 07.707.650/0001-10) DELLIS CAR - EIRELI ME (CNPJ: 28.225.000/0001-09) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CNPJ: 78.206.513/0001-40) SENTENÇA Vistos e examinados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTONIO ROSA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., DELLIS CAR - EIRELI ME e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Através da manifestação contida no seq. 117.1, o reclamante demonstra o desinteresse pela continuidade do feito. Analisando detidamente os autos, considerando ainda os termos do pedido formulado, a intenção expressa manifestada pelo autor de desistir do prosseguimento do feito, bem como observado o Enunciado cível n. 90[1] c/c Enunciado da fazenda n. 01[2], ambos do FONAJE, outro caminho não resta senão homologar a desistência manifesta[3], e, via de consequência, determinar a extinção da presente Reclamatória Cível, pelo desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito em face dos reclamados AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, conforme inteligência do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema.   Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [2] ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). [3] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA ANTES DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. DISPENSÁVEL A CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0008440-73.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL ALVES BELINGIERI -  J. 17.04.2023) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA, DISPENSANDO A ANUÊNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.º 90 DO FONAJE. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR PODE DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO. REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014370-38.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 10.07.2023) (grifos meus)
7. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-24.2024.8.16.0147 Processo:   0000127-24.2024.8.16.0147 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$40.000,00 Requerente(s):   ANTONIO ROSA (RG: 80768184 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.725.749-05) RUA MANOEL MULLHER DE SIQUEIRA, 1093 - VILA SÃO PEDRO - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Requerido(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Amador Bueno, 474 Bloco C, 1º andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 DELLIS CAR - EIRELI ME (CPF/CNPJ: 28.225.000/0001-09) AVENIDA SÃO PEDRO, 147 LOJA 03 - Itaperuçu - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900       DECISÃO 1. Analisando detidamente as petições de seq. 67.1, 92.1 e 106.1, denota-se que devidamente cumprida a sentença/acordo homologado (seqs. 34.2/61.1) pela reclamada DELLIS CAR EIRELLI, com a expressa concordância da parte interessada, como consignado no seq. 67.1. Assim, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO.   2. O feito segue em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ   4. O acordo de seq. 33.1, pactuado entre o autor e a reclamada AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, envolve requerimento de ordem de transferência do DETRAN e, diante da discordância do referido órgão com os termos (seq. 104.1), DEIXO DE HOMOLOGÁ-LO.   5. Em que pese o fundamento basilar dos Juizados Especiais seja a conciliação, tendo em vista o fato de que o direito discutido, para a Fazenda, é indisponível. Ainda, considerando que as demais partes envolvidas já participaram de audiência de conciliação no Juizado Especial Cível, determino o cancelamento da audiência designada para 09/06/2025 (seq. 81.0).   6. Considerando a informação prestada pelo DETRAN de que o veículo, objeto do feito, se encontra em nome de terceiros (seq. 104), intime-se o reclamante para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.   7. Intimações e diligências necessárias.   Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema.   Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora
8. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Intimação referente ao movimento (seq. 87) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
9. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000127-24.2024.8.16.0147 Processo:   0000127-24.2024.8.16.0147 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$40.000,00 Requerente(s):   ANTONIO ROSA (RG: 80768184 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.725.749-05) RUA MANOEL MULLHER DE SIQUEIRA, 1093 - VILA SÃO PEDRO - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 Requerido(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Amador Bueno, 474 Bloco C, 1º andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 DELLIS CAR - EIRELI ME (CPF/CNPJ: 28.225.000/0001-09) AVENIDA SÃO PEDRO, 147 LOJA 03 - Itaperuçu - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900       DESPACHO Intime-se o DETRAN/PR a respeito do acordo de seq. 33.1, devendo o órgão exarar eventual concordância com os termos. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema.   Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora