Processo nº 00001273920238260516

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ADV: Guilherme Fernandes Lopes Pacheco (OAB 142947/SP), Rafael Antonio Racham (OAB 261433/SP) Processo 0000127-39.2023.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Carlos Eduardo de Lima Felix (CNPJ 48.731.373/0001-69) - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o requerido a restituir à autora a quantia de R$ 5.189,29 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), com juros contados da citação, calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º ao 3º, do Código Civil, e atualização monetária conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389 do Código Civil, ambos segundo o teor introduzido pela Lei 14.905/2024, na forma da Resolução nº 5.171/24 do Banco Central do Brasil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil de 2015. Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, Julgo Extinto o Processo sem apreciação de seu mérito com relação aos demais requeridos.