Processo nº 00001340320258260341

Número do Processo: 0000134-03.2025.8.26.0341

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 10 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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13/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0000134-03.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1000907-65.2024.8.26.0341) (processo principal 1000907-65.2024.8.26.0341) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - L.T.C. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pela Fazenda requerida à fl. 147/148, homologo o cálculo apresentado pelo exequente à fl. 47/51. Considerando que se trata de obrigação de pequeno valor (O.P.V.), requeira o exequente a sua expedição pelo Sistema Digital de Precatórios e RPV, através do portal e-SAJ, consoante as observações contidas no Comunicado SPI 64/2015. Intime-se - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)