Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antônia Nogueira Lima

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000136-22.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelada: ANTÔNIA NOGUEIRA LIMA - Magistrado(a) Marcos Fleury - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA REPETITIVO 692, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREPETIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. ENTENDIMENTO DESTA C. 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SEGUE O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP) - Thyago Santos Abraão Reis (OAB: 258872/SP) - 1º andar
2. 25/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 0000136-22.2025.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000136-22.2025.8.26.0066; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Apelada: ANTÔNIA NOGUEIRA LIMA; Advogado: Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP); Advogada: Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP); Advogado: Thyago Santos Abraão Reis (OAB: 258872/SP)