Gustavo Eloy Caranha x Município De Eurinepé/Am

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Eirunepé - Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   DECISÃO  Considerando a alegação de nulidade da intimação da Fazenda Pública, por ausência de intimação pessoal nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que tal questão refere-se a possível equívoco ocorrido na Instância Superior, DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para a devida análise da  referida alegação.  Após o pronunciamento do Tribunal, retornem os autos a este juízo para prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se.