Processo nº 00001367620258260048

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000136-76.2025.8.26.0048 (processo principal 1502591-13.2020.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Otávio Jorge Assef - Vistos. A Fazenda Pública foi devidamente intimada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. No entanto,deixou transcorrer in albis o prazo para sua apresentação. Diante da não apresentação de impugnação pela Fazenda Pública, HOMOLOGO ocálculo apresentado pela parte credora. Intime-se o exequente/credora sobre o decurso do prazo para apresentação daImpugnação, para que requeira a expedição do requisitório (seja de maior ou menor valor), que deverá tramitar no formato digital (conforme Comunicado da Presidência 394/2015). Observo, que o aludido provimento orienta o procurador da parte a acessar o ESAJ na opção petição intermediária, aonde deverá buscar a funcionalidade específica para precatórios eRPV, e ali ingressar com o pedido de expedição do RPV ou precatório (inclusive com as cópias das peças processuais digitalizadas no formato PDF). Alerto que no caso da Prefeitura Municipal de Atibaia o valor máximo para RPV consiste em R$ 18.075,95 5 (dezoito mil, setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Devendo ser requerido precatório para valores superiores. Esta providência se aplica tanto aos processos físicos quanto digitais, assim, fica aparte credora intimada para as providências necessárias. Feito o peticionamento, deverá o advogado informar nestes autos para que a serventia dê seguimento ao procedimento para a expedição do Precatório/RPV, certificando aregularidade dos dados informados. Após, tornem os autos conclusos no incidente. Cumpra-se e intime-se. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)