Processo nº 00001391520225090095
Número do Processo:
0000139-15.2022.5.09.0095
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRT9
Classe:
AGRAVO DE PETIçãO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Seção Especializada
Última atualização encontrada em
08 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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08/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Seção Especializada | Classe: AGRAVO DE PETIçãOPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ ALVES AP 0000139-15.2022.5.09.0095 AGRAVANTE: CSS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: CRISTIANO RAMOS DO CARMO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0000139-15.2022.5.09.0095, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. OJ EX 28, VII. TRT9.A atração do Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência aplica-se apenas às empresas recuperandas ou falidas, não atingindo outros responsáveis pela dívida que sejam solventes. A decretação de falência (ou o deferimento da recuperação judicial), por si só, denota a ausência de patrimônio livre e desembaraçado, passível de satisfazer imediatamente os créditos alimentares da parte exequente. A habilitação de créditos representa apenas expectativa de satisfação do crédito. Portanto, independentemente do desfecho do processo de falência ou recuperação judicial da executada, não há impedimento para que a execução seja imediatamente redirecionada aos demais devedores solidários que não se encontram em processo de recuperação judicial. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CRISTIANO RAMOS DO CARMO
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08/07/2025 - Documento obtido via DJENAcórdão Baixar (PDF)
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27/05/2025 - Lista de distribuiçãoÓrgão: Seção Especializada | Classe: AGRAVO DE PETIçãOAta de Distribuição de processos para Revisor. Em 26/05/2025, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0000139-15.2022.5.09.0095 À Exma. Desembargadora do Trabalho NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS