Processo nº 00001404520258260200

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000140-45.2025.8.26.0200 (processo principal 1000235-92.2024.8.26.0200) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Henrique Ferreira Porto - Vistos. Diante da não manifestação da Fazenda Pública (fls. 30), homologo o cálculo apresentado pelo credor às fls. 23/24. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, observando-se que, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá ater-se às diretrizes atinentes ao caso, em consonância com os Comunicados TJSP nº 394/2015 e SPI Nº 64/2015, em especial: A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ. O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, (cód. 1265 Precatório e/ou cód. 1266 Requisição de Pequeno Valor) e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, instruindo com cópia das principais peças do processo, conforme orientação disponibilizada no site: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico/PeticionamentoEletronico Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se a iniciativa da parte credora em arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA CELESTINO PORTO (OAB 491505/SP)