Valdirene Da Silva Costa x Gilvando Dos Santos Araujo e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000153-73.2025.5.08.0013 : VALDIRENE DA SILVA COSTA : GILVANDO DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fa51b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RECLAMADOS NOS SEGUINTES TERMOS:   I - RECONHEÇO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A RECLAMANTE E OS RECLAMADOS, DESDE 27/01/2024, NA FUNÇÃO DE DOMÉSTICA, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DA CTPS, PARA QUE CONSTE COMO DATA DE ADMISSÃO O DIA 27/01/2024, MANTIDAS AS DEMAIS ANOTAÇÕES. A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. NA INÉRCIA, A ANOTAÇÃO SERÁ EFETIVADA PELA SECRETARIA DA VARA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES ORA FIXADA. II – CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS VERBAS A SEGUIR DISCRIMINADAS: FGTS E A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA NO PERCENTUAL ADICIONAL DE 3,2% POR MÊS DE TRABALHO, EQUIVALENTE A 40% SOBRE DOS DEPÓSITOS DO FGTS, DO PERÍODO ANTERIOR A 01/05/2024, CONSIDERANDO A ADMISSÃO EM 27/01/2024 E O REGISTRO NA CTPS EM 01/05/2024, UMA VEZ QUE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO E-SOCIAL NÃO ALCANÇAM O INTERREGNO ACIMA. IGUALMENTE DEVIDO O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS +1/3, PROPORCIONAIS AO PERÍODO LABORADO SEM REGISTRO EM CTPS.A BASE SALARIAL PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVANDO-SE SUA EVOLUÇÃO EM CADA PERÍODO. III - DEFIRO A ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS CONSIDERANDO A DATA INDICADA NA CONTESTAÇÃO E NO TRCT, A SER PROMOVIDA PELOS RÉUS NAS MESMAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PARA A RETIFICAÇÃO QUANTO A DATA DE ADMISSÃO, CONFORME TÓPICO QUE TRATOU DO ASSUNTO ATINENTE À DURAÇÃO DO VÍNCULO. IV - DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO A PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO CURSO DO CONTRATO NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, UMA VEZ QUE O ART. 114, VIII, DA CF/88, SOMENTE TRATOU DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DAS SENTENÇAS TRABALHISTAS. AS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES CONTINUAM REGIDAS PELA LEI Nº 6.830/80, OBSERVADOS OS TRÂMITES LEGAI ALI DEFINIDOS. A RESPEITO O DIREITO ENCONTRA-SE SUMULADO NO VERBETE DE Nº 368/TST APLICÁVEL NA ESPÉCIE E FICAM AUTORIZADOS DESCONTOS, RETENÇÕES E RECOLHIMENTOS DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, CONFORME OS TERMOS AQUI DEFINIDOS. JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APURADOS EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 35 DA LEI 8.212/91, DADA PELA LEI 11.941/2009 C/C ART. 61, DA LEI 9.430/1996. AS PARTES RESPONDERÃO PELOS DESCONTOS FISCAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, DO ART. 74 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO ITEM II DA SÚMULA 368 DO TST, CABÍVEIS SOBRE AS VERBAS TRIBUTÁVEIS, DESDE QUE SUPERADA A FAIXA DE ISENÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA, EM FACE DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, A TEOR DO ART. 404 DO CC. NO MOMENTO OPORTUNO, DÊ-SE CIÊNCIA À UNIÃO. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CUMPRE OBSERVAR O DECIDIDO PELO STF NAS ADC ́S 58E 59, QUE, RESUMIDAMENTE, DETERMINAM A APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL (ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS TR, ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/91) E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO, A TAXA SELIC.A PARTIR DE 30/08/2024, EM RAZÃO DA LEI 14.905/2024 E DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. SDI-1 DO E. TST, NOS AUTOS RR 713-03.2010.5.04.0029, OBSERVE-SE A TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA NO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - IPCA -, E A TAXA DE JUROS DEFINIDA NO ART. 406, § 1º, DO CC, QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.DESCABE QUALQUER PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A QUAISQUER DAS PARTES EIS QUE REGULARMENTE SE UTILIZARAM DE SEUS RESPECTIVOS DIREITOS DE AÇÃO E DEFESA, MATÉRIA INCLUSIVE DE CONHECIMENTO OFICIAL.OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADO, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEGUNDO VALORES CONSTANTES NOS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRANTES DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.               JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - Maiane Araújo
   - GILVANDO DOS SANTOS ARAUJO