Processo nº 00001578920258260553

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000157-89.2025.8.26.0553/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Aloisio Francisco de Araujo Junior - Vistos. Fls. 01/04: Veio aos autos o requerente e noticiou a renúncia ao valor que excede o teto para pagamento por meio de RPV, valor diverso do homologado às fls. 43/49 do incidente de cumprimento de sentença.Assim sendo, a fim de não causar tumulto processual e em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para redirecionar o pedido para os autos de cumprimento de sentença n. 0000157-89.2025.8.26.0553, onde será apreciado, devendo ser encartado lá o termo de renúncia subscrito pela parte, além de nova memória de cálculo constando as deduções obrigatórias e o valor da renúncia, sendo certo, ainda, que referido valor será submetido a nova homologação.Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Providencie a serventia a baixa do presente incidente. Int. - ADV: EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)