Processo nº 00001641320238260372

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0000164-13.2023.8.26.0372 (processo principal 1002989-78.2021.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.H.T. - Houve cumprimento de prisão civil por 30 dias com relação ao débito alimentar consignado em mandado de prisão, sendo ilegal repetição de persecução pessoal com relação ao mesmo débito. Indefiro pedido com fundamento no art 528, §7º, CPC. Cabe à parte alimentada manifestar-se optando por: a) prosseguir com a cobrança de toda a dívida nestes autos com conversão de rito à persecução patrimonial (penhora) - art 528, §8º, CPC; ou b) mantendo a persecução pessoal (prisão civil), seguir neste feito apenas com relação às prestações vencidas a partir de maio/2024, apresentando nova planilha de cálculo a partir desta data nestes autos (art 528, §7º, CPC) e, com relação às prestações anteriores à maio/2024, protocolar petição inicial de cumprimento de sentença pelo rito de constrição patrimonial (art 528, §8º, CPC). Serventia: a) com a manifestação, abra vista ao MP; b) se decurso do prazo em silêncio, certifique e remeta ao arquivo. - ADV: MARIA EDUARDA CLEMENTE (OAB 424606/SP), ARIADNE FERNANDA MALAQUIAS (OAB 371588/SP)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS
   Processo 0000164-13.2023.8.26.0372 (processo principal 1002989-78.2021.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.H.T. - Vistos. Vista ao Ministério Público. - ADV: ARIADNE FERNANDA MALAQUIAS (OAB 371588/SP), MARIA EDUARDA CLEMENTE (OAB 424606/SP)