Midian De Souza Paula Jales x Lupo Nordeste Ltda

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000167-24.2025.5.07.0033 RECORRENTE: LUPO NORDESTE LTDA RECORRIDO: MIDIAN DE SOUZA PAULA JALES A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000167-24.2025.5.07.0033 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que reconheceu a nulidade do pedido de demissão de empregada gestante, realizado sem assistência sindical, e condenou ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade provisória. A recorrente sustenta que a concepção se deu após o pedido de demissão formalizado em 01/11/2024, razão pela qual não haveria estabilidade a ser reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a empregada estava grávida no momento do pedido de demissão, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT; (ii) estabelecer se o pedido de demissão da gestante, feito sem assistência sindical, é válido à luz do art. 500 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A estabilidade provisória da gestante exige apenas a comprovação da gravidez no momento da extinção do contrato de trabalho, sendo irrelevante o conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria empregada, nos termos da Súmula 244, I e III, do TST. 4.O exame de ultrassonografia obstétrica apresentado pela reclamante, datado de 07/01/2025, estima idade gestacional de 11 semanas, o que, mesmo com a margem de erro de três dias, é compatível com a concepção anterior a 01/11/2024, data da formalização do pedido de demissão. 5.A jurisprudência consolidada do TST, inclusive em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), estabelece que o pedido de demissão da gestante apenas é válido se contar com assistência do sindicato ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. 6.Ausente comprovação de homologação sindical ou assistência da autoridade competente, o pedido de demissão é nulo, convertendo-se a ruptura contratual em dispensa sem justa causa. 7.Em caso de aborto espontâneo, como comprovado nos autos com data de 07/02/2025, o termo final da estabilidade coincide com o prazo de duas semanas de repouso remunerado, previsto no art. 395 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A empregada faz jus à estabilidade provisória da gestante quando demonstrado, por exame médico idôneo, que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho. 2.É inválido o pedido de demissão da empregada gestante se realizado sem a devida assistência sindical ou de autoridade competente, conforme exigido pelo art. 500 da CLT. 3.A nulidade do pedido de demissão implica a conversão da extinção contratual em dispensa sem justa causa, com direito à indenização substitutiva do período estabilitário, ainda que a gestação tenha sido interrompida por aborto espontâneo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 395 e 500; CPC/2015, arts. 494, I, e 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (IRR); TST, RR: 1001647-14.2018.5.02.0030, Rel. Min. Morgana Richa, 5ª Turma, j. 21.06.2023; TST, RR: 1000357-33.2021.5.02.0264, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 08.06.2022; TST, AIRR: 1072617-20.2019.5.03.0080, Rel. Min. Alberto Bresciani, 3ª Turma, j. 05.11.2021; TRT-7, RORSum: 0000490-93.2023.5.07.0002, Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado; TRT-7, ROT: 0001135-35.2016.5.07.0012, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LUPO NORDESTE LTDA
   
3. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000167-24.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MIDIAN DE SOUZA PAULA JALES RECLAMADO: LUPO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e421ca3 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte RECLAMADA interpôs Recurso Ordinário, tempestivamente, com o devido preparo e regularidade formal e de representação, documentos de Id 56f6256 e anexos. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, LUISA MARIA OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DECISÃO Vistos etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 22 de maio de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LUPO NORDESTE LTDA
   
5. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000167-24.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: MIDIAN DE SOUZA PAULA JALES RECLAMADO: LUPO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e421ca3 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte RECLAMADA interpôs Recurso Ordinário, tempestivamente, com o devido preparo e regularidade formal e de representação, documentos de Id 56f6256 e anexos. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, LUISA MARIA OLIVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DECISÃO Vistos etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 22 de maio de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MIDIAN DE SOUZA PAULA JALES