Alanis De Oliveira Lima x Julliano Rossi Carvalho Dos Reis e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000168-85.2024.5.08.0107 : ALANIS DE OLIVEIRA LIMA : KASAN RESTOBAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c67204a proferido nos autos. DESPACHO Analisando-se os autos, verifico que a patrona constituída pela reclamada KASAN RESTOBAR LTDA., Dra. Cristiane de Menezes Vieira Bline, apresentou petição em que renuncia ao mandato que lhe foi outorgado, com base no artigo 112 do Código de Processo Civil. Todavia, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a ciência inequívoca da reclamada quanto à renúncia, nos termos exigidos pela norma legal vigente. Nos termos do referido dispositivo legal, a renúncia ao mandato somente se aperfeiçoa após a devida comunicação ao mandante, permanecendo o advogado responsável pela representação processual da parte pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se já houver sido constituído novo procurador. Assim, a renúncia apresentada, sem a devida comprovação da comunicação à parte outorgante, não produz efeitos jurídicos, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." (STJ - AgInt no REsp: 1961334 PR 2021/0263940-0, Relatora: Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 18/04/2023) Dessa forma, para que se verifique o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC, determino que a advogada peticionante comprove nos autos a efetiva notificação da parte reclamada acerca da renúncia, mediante apresentação de documento idôneo que ateste a ciência do mandante, como: Aviso de Recebimento (AR), E-mail com confirmação de leitura, Ou outro meio hábil que comprove de forma inequívoca o cumprimento da obrigação prevista no dispositivo legal citado. Ressalta-se que, enquanto não for comprovada a ciência da parte reclamada, a advogada peticionante permanecerá responsável pela representação processual da parte, inclusive quanto ao recebimento de intimações, nos termos do artigo 112 do CPC. Cumpra-se MARABA/PA, 14 de abril de 2025. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - KASAN RESTOBAR LTDA